FUNDEB

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

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O que é


​O FUNDEB é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de natureza contábil, instituído nos termos do Art. 212-A da Constituição Federal, destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, nos termos da Lei nº 14.113/2020, que o estabeleceu como instrumento permanente de financiamento da educação pública.

Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras (a União, os Estados e o Distrito Federal) à CAIXA ou ao Banco do Brasil, que realizará a distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, os quais serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Entes, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim, e serão nelas executados, vedada a transferência para outras contas, sendo mantidas na instituição financeira de que trata o Art. 20 desta Lei nº 14.113/2020.

As contas únicas e específicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas à movimentação dos recursos do FUNDEB, podem ser abertas e mantidas na CAIXA, nos termos do disposto no Art. 21 da Lei nº 14.113, de 2020, a critério do Chefe do Poder Executivo ou deste em conjunto com o Secretário de Educação ou do dirigente máximo do órgão equivalente, gestor dos recursos da educação no ente federativo, conforme dispõe o Art. 17 do Decreto 10.656/2021.


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como Como funciona
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Como funciona


​A escolha e migração do domicílio bancário para a CAIXA deverá ser formalizada por meio de ofício devidamente assinado pelo Secretário de Educação ou pelo dirigente máximo de órgão equivalente gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental, nos termos do Anexo I da Portaria FNDE nº 807/2022.

O expediente formalizado deverá ser encaminhado ao gerente da agência de relacionamento junto ao Banco do Brasil, com cópia à agência de relacionamento da CAIXA, a qual será o novo domicílio bancário do Ente.

Para mais informações, contate sua agência de relacionamento.

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